Redirecionamento da execução fiscal para o sócio: o que é e como acontece?
O redirecionamento da execução fiscal permite cobrar dívidas tributárias dos sócios quando há dissolução irregular ou atos de gestão com irregularidades.
O redirecionamento da execução fiscal permite cobrar dívidas tributárias dos sócios quando há dissolução irregular ou atos de gestão com irregularidades.
O STJ definiu que o redirecionamento da execução fiscal só pode atingir sócios que tenham dado causa à dissolução irregular, respeitando o prazo de cinco anos após a citação da empresa.
Nem todo bem pode ser penhorado em uma execução fiscal. A lei protege itens essenciais e verbas específicas, mas no caso do IPTU, até o único imóvel pode ser atingido.
Manter a empresa regular, documentada e transparente, além de encerrar atividades de forma legal e com apoio jurídico, é essencial para evitar que dívidas fiscais atinjam o patrimônio dos sócios.
O redirecionamento da execução fiscal permite que sócios e administradores sejam responsabilizados por dívidas tributárias da empresa, especialmente em casos de dissolução irregular, infração à lei ou excesso de poderes.
O contribuinte pode se defender na execução fiscal do IPTU alegando nulidade da dívida, erros na CDA, vícios processuais ou buscando ações judiciais e mandado de segurança. A análise de um advogado tributário é essencial para proteger seus direitos e patrimônio.
O contribuinte que recebe uma cobrança indevida de IPTU pode recorrer administrativamente, apresentando documentos e até laudo imobiliário para comprovar o valor real do imóvel, ou judicialmente, com apoio de um advogado especializado.
O não pagamento do IPTU gera consequências graves, como juros, multas, inscrição em dívida ativa, protesto em cartório e até execução fiscal.
No processo de execução fiscal, o executado tem meios de defesa: embargos à execução, usar a exceção de pré-executividade, contestar o mérito da dívida, buscar parcelamento ou até remissão.
A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é a base da execução fiscal de IPTU. Se não for emitida corretamente, pode até gerar a nulidade da cobrança.
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