Tese fixada pelo STJ, quanto a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o sócio
O STJ definiu que o redirecionamento da execução fiscal só pode atingir sócios que tenham dado causa à dissolução irregular, respeitando o prazo de cinco anos após a citação da empresa.
Bens e verbas impenhoráveis em execução fiscal: protegendo o patrimônio do devedor
Nem todo bem pode ser penhorado em uma execução fiscal. A lei protege itens essenciais e verbas específicas, mas no caso do IPTU, até o único imóvel pode ser atingido.
Para evitar o redirecionamento da execução fiscal, os sócios devem adotar medidas cautelosas e estar cientes de suas responsabilidades. Aqui estão alguns cuidados essenciais:
Manter a empresa regular, documentada e transparente, além de encerrar atividades de forma legal e com apoio jurídico, é essencial para evitar que dívidas fiscais atinjam o patrimônio dos sócios.
Redirecionamento da execução fiscal para sócios e administradores: Entendendo as responsabilidades
O redirecionamento da execução fiscal permite que sócios e administradores sejam responsabilizados por dívidas tributárias da empresa, especialmente em casos de dissolução irregular, infração à lei ou excesso de poderes.
A defesa do contribuinte em processos de execução fiscal por dívida de IPTU
O contribuinte pode se defender na execução fiscal do IPTU alegando nulidade da dívida, erros na CDA, vícios processuais ou buscando ações judiciais e mandado de segurança. A análise de um advogado tributário é essencial para proteger seus direitos e patrimônio.
Estratégias que podem ser adotadas na defesa do contribuinte, na execução fiscal do IPTU
No processo de execução fiscal, o executado tem meios de defesa: embargos à execução, usar a exceção de pré-executividade, contestar o mérito da dívida, buscar parcelamento ou até remissão.
O processo de execução fiscal e a formalização da CDA – Certidão da dívida ativa
A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é a base da execução fiscal de IPTU. Se não for emitida corretamente, pode até gerar a nulidade da cobrança.
O Papel do Advogado na Defesa do Contribuinte em Execução Fiscal de IPTU
Introdução Quando a Prefeitura do Rio de Janeiro inscreve seu débito de IPTU em dívida ativa e ajuíza uma execução fiscal, o contribuinte se vê diante de prazos apertados, termos técnicos e riscos reais de bloqueios patrimoniais. Nesse momento, contar com um advogado especializado em execução fiscal faz toda a diferença: ele é o profissional […]
5 Erros Comuns que Podem Anular Seus Embargos à Execução Fiscal da Dívida Ativa do Município
Introdução Receber uma intimação de execução fiscal da dívida ativa do município de IPTU no Rio de Janeiro com apenas 5 dias para apresentar embargos é uma situação de alta tensão. Nesse prazo exíguo, qualquer falha técnica pode resultar na preclusão do seu direito de defesa, abrindo caminho para penhora de bens e bloqueio de […]
Execução Fiscal da Dívida Ativa do Município de IPTU no RJ:
Introdução Receber uma intimação judicial de execução fiscal da dívida ativa do município é sinônimo de urgência: você tem apenas 5 dias para apresentar sua defesa, sob risco de penhora de bens, bloqueio de contas e outras graves consequências. Esse procedimento acontece no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), seja na Comarca da […]