Bens e verbas impenhoráveis em execução fiscal: protegendo o patrimônio do devedor
Nem todo bem pode ser penhorado em uma execução fiscal. A lei protege itens essenciais e verbas específicas, mas no caso do IPTU, até o único imóvel pode ser atingido.
A defesa do contribuinte em processos de execução fiscal por dívida de IPTU
O contribuinte pode se defender na execução fiscal do IPTU alegando nulidade da dívida, erros na CDA, vícios processuais ou buscando ações judiciais e mandado de segurança. A análise de um advogado tributário é essencial para proteger seus direitos e patrimônio.
Formas de contestar a cobrança indevida do IPTU
O contribuinte que recebe uma cobrança indevida de IPTU pode recorrer administrativamente, apresentando documentos e até laudo imobiliário para comprovar o valor real do imóvel, ou judicialmente, com apoio de um advogado especializado.
Consequências do não pagamento do IPTU
O não pagamento do IPTU gera consequências graves, como juros, multas, inscrição em dívida ativa, protesto em cartório e até execução fiscal.
Estratégias que podem ser adotadas na defesa do contribuinte, na execução fiscal do IPTU
No processo de execução fiscal, o executado tem meios de defesa: embargos à execução, usar a exceção de pré-executividade, contestar o mérito da dívida, buscar parcelamento ou até remissão.