Tese fixada pelo STJ, quanto a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o sócio
O STJ definiu que o redirecionamento da execução fiscal só pode atingir sócios que tenham dado causa à dissolução irregular, respeitando o prazo de cinco anos após a citação da empresa.
Redirecionamento da execução fiscal para sócios e administradores: Entendendo as responsabilidades
O redirecionamento da execução fiscal permite que sócios e administradores sejam responsabilizados por dívidas tributárias da empresa, especialmente em casos de dissolução irregular, infração à lei ou excesso de poderes.