Redirecionamento da execução fiscal para o sócio: o que é e como acontece?
O redirecionamento da execução fiscal permite cobrar dívidas tributárias dos sócios quando há dissolução irregular ou atos de gestão com irregularidades.
Tese fixada pelo STJ, quanto a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o sócio
O STJ definiu que o redirecionamento da execução fiscal só pode atingir sócios que tenham dado causa à dissolução irregular, respeitando o prazo de cinco anos após a citação da empresa.
Bens e verbas impenhoráveis em execução fiscal: protegendo o patrimônio do devedor
Nem todo bem pode ser penhorado em uma execução fiscal. A lei protege itens essenciais e verbas específicas, mas no caso do IPTU, até o único imóvel pode ser atingido.
Para evitar o redirecionamento da execução fiscal, os sócios devem adotar medidas cautelosas e estar cientes de suas responsabilidades. Aqui estão alguns cuidados essenciais:
Manter a empresa regular, documentada e transparente, além de encerrar atividades de forma legal e com apoio jurídico, é essencial para evitar que dívidas fiscais atinjam o patrimônio dos sócios.
Redirecionamento da execução fiscal para sócios e administradores: Entendendo as responsabilidades
O redirecionamento da execução fiscal permite que sócios e administradores sejam responsabilizados por dívidas tributárias da empresa, especialmente em casos de dissolução irregular, infração à lei ou excesso de poderes.
A defesa do contribuinte em processos de execução fiscal por dívida de IPTU
O contribuinte pode se defender na execução fiscal do IPTU alegando nulidade da dívida, erros na CDA, vícios processuais ou buscando ações judiciais e mandado de segurança. A análise de um advogado tributário é essencial para proteger seus direitos e patrimônio.
Consequências do não pagamento do IPTU
O não pagamento do IPTU gera consequências graves, como juros, multas, inscrição em dívida ativa, protesto em cartório e até execução fiscal.