Bens e verbas impenhoráveis em execução fiscal: protegendo o patrimônio do devedor
Nem todo bem pode ser penhorado em uma execução fiscal. A lei protege itens essenciais e verbas específicas, mas no caso do IPTU, até o único imóvel pode ser atingido.
Redirecionamento da execução fiscal para sócios e administradores: Entendendo as responsabilidades
O redirecionamento da execução fiscal permite que sócios e administradores sejam responsabilizados por dívidas tributárias da empresa, especialmente em casos de dissolução irregular, infração à lei ou excesso de poderes.
Formas de contestar a cobrança indevida do IPTU
O contribuinte que recebe uma cobrança indevida de IPTU pode recorrer administrativamente, apresentando documentos e até laudo imobiliário para comprovar o valor real do imóvel, ou judicialmente, com apoio de um advogado especializado.
Consequências do não pagamento do IPTU
O não pagamento do IPTU gera consequências graves, como juros, multas, inscrição em dívida ativa, protesto em cartório e até execução fiscal.